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Termos e Políticas
Termos e Condições Gerais de uso do MercadoLivre .

Estes Termos e Condições Gerais aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos por MercadoLivre.com Atividades de Internet LTDA, dentro de http://www.mercadolivre.pt, doravante nominada MercadoLivre, a incluir os serviços para compra e venda de bens, artigos e serviços. Qualquer pessoa, doravante nominada utilizador, que pretenda utilizar os serviços do MercadoLivre deverá aceitar os Termos e Condições Gerais, e todas as demais políticas e princípios que o regem.

A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DO SITE E SEUS SERVIÇOS

O utilizador deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nos Termos e Condições Gerais e nas Políticas de Privacidade, assim como nos demais documentos incorporados aos mesmos por referência, antes de seu registo como Utilizador do MercadoLivre.

01 - Capacidade para registar-se .

Os serviços do MercadoLivre estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade, ou pessoas que tenham sido inabilitadas do MercadoLivre, temporária ou definitivamente.

Tampouco é permitido que uma mesma pessoa tenha mais de um registo. Se o MercadoLivre.com detectar, através do sistema de verificação de dados, registos duplicados irá inabilitar definitivamente todos os registos.

Pessoas Jurídicas poderão registar-se mediante seu representante legal.

02 - Registo .

Apenas será confirmado o registo do interessado que preencher todos os campos do formulário. O futuro utilizador deverá completá-lo com informações exatas, precisas e verdadeiras, e assume o compromisso de atualizar os Dados Pessoais sempre que neles ocorrer alguma alteração. O MercadoLivre se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus utilizadores.

MercadoLivre não se responsabiliza pela correção dos Dados Pessoais introduzidos por seus utilizadores. Os utilizadores garantem e respondem, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos Dados Pessoais registados.

MercadoLivre se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus utilizadores, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os Dados Pessoais informados.

Caso MercadoLivre decida checar a veracidade dos dados de registo de um utilizador e constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o utilizador se negue a enviar os documentos requeridos, MercadoLivre poderá bloquear para vendas, suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o registo, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.

Caso haja a aplicação de qualquer das sanções acima referidas, automaticamente serão cancelados os anúncios por ele veiculados, sem que o utilizador seja assistido, por essa razão, qualquer sorte de indenização ou ressarcimento.

O utilizador acederá a seu registo ao introduzir seu nome de utilizador e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, com responsabilidade  integral pelo uso que deles seja feito.
O utilizador compromete-se a notificar o MercadoLivre imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de seu registo, bem como o acesso não autorizado por terceiros ao mesmo. O utilizador será o único responsável pelas operações efetuadas com seu registo, uma vez que o acesso ao mesmo só será possível mediante a aposição da senha, cujo conhecimento é exclusivo do utilizador.

Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência do registo (inclui-se qualificações e reputação). Também não se permitirá a manutenção de mais de um registo por uma mesma pessoa, ou ainda a criação de novos registos por pessoas cujos registos originais tenham sido cancelados por infrações às políticas do MercadoLivre.

O nome de utilizador registado MercadoLivre não poderá guardar semelhança com o nome MercadoLivre. Tampouco poderá ser utilizado qualquer nome de utilizador que insinue ou sugira que os artigos anunciados pertencem ao MercadoLivre ou que fazem parte de promoções suas. Também serão eliminados nomes de utilizadores considerados ofensivos, bem como os que contenham dados pessoais do utilizador ou alguma URL ou endereço eletrónico. MercadoLivre se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de registo e de cancelar um registo previamente aceito, a seu exclusivo critério.

 

03 - Modificações dos Termos e Condições Gerais .


MercadoLivre poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos e Condições Gerais, a visar seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Os novos Termos e Condições entrarão em vigor 10 dias após publicados no site. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação das modificações, o utilizador deverá comunicar-se por e-mail, caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Caso não haja manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o utilizador aceitou tacitamente os novos Termos e Condições e o contrato continuará a vincular as partes.

As alterações não vigorarão em relação a negociações e anúncios já iniciados ao tempo em que as mesmas alterações sejam publicadas. Para estes, os Termos e Condições Gerais de Uso valerão com a redação anterior.

 

04 - Anúncios .


4.1 Anúncios

O Usuário poderá oferecer à venda produtos ou serviços em suas respectivas categorias e subcategorias. Os anúncios podem conter gráficos, textos, descrições, fotos e outras informações relevantes do produto ou serviço oferecido, sempre que tal prática não viole nenhum dispositivo deste contrato ou das demais políticas do MercadoLivre. O produto ou serviço oferecido pelo Usuário Vendedor deve ser descrito com clareza quanto a suas características relevantes. Presumir-se-á que, mediante a inclusão do anúncio no MercadoLivre, o Usuário manifesta a intenção e declara possuir o direito de vender o produto oferecido, ou que está facultado para tal por seu titular, além de dispor do produto para entrega imediata. Os  anúncios devem conter, caso necessário  a descrição de todos os impostos incidentes sobre a transação em estrita observância à legislação tributária aplicável.os tributos locais sobre eles quando for necessário. O MercadoLivre poderá remover aqueles anúncios cujo preço final não estejam de acordo com os Termos e Condições, suficientemente claro, ou que permitam algum tipo de variação, para assim evitar confusões ou mal entendidos quanto ao preço final do produto. Não é permitido que nenhum anúncio contenha dados pessoais para contato, tais como, e sem limitar-se a números de telefones, endereços de e-mails, ou páginas de internet que contenham os dados mencionados anteriormente, salvo o estipulado especificadamente para as categorías: Automoveis , motos e outros veiculos, além da categoría de Imóveis e Serviços. Não será permitido fazer publicidade de outros meios de pagamentos que não sejam as definidas pelo MercadoLivre. Caso se infrinja qualquer das disposições previstas nesta cláusula, o MercadoLivre poderá editar, solicitar que o Usuário o edite, ou remover também qualquer anúncio em desacordo com as políticas e regras do site, ocasião em que não haverá estorno ou devolução de tarifas pagas ou a pagar relativas ao anúncio suprimido.

4.2 Produtos Proibidos

Poderão ser anunciados aqueles artigos ou serviços cuja venda não esteja expressamente proibida pelos Termos e Condições Gerais e demais políticas do MercadoLivre, ou pela lei vigente.

Para obter maiores informações sobre artigos ou serviços proibidos, podem ser consultadas as Políticas de Artigos Proibidos do MercadoLivre.

4.3. Proteção à Propriedade Intelectual

MercadoLivre desenvolveu um Programa (adiante nominado PPPI) destinado a assegurar que os artigos anunciados não firam direitos de propriedade intelectual e industrial ou qualquer sorte de direitos de terceiros. Os membros do PPPI ou os titulares dos direitos infringidos poderão solicitar a remoção daqueles artigos que entendem violar seus direitos. A suspeitar o MercadoLivre que tenha sido cometida alguma atividade ilícita ou que infrinja os direitos aqui mencionados, alguns dados dos Utilizadores infratores poderão ser encaminhados aos membros do PPPI, conforme descrito no item Privacidade da Informação.

05 - Privacidade da Informação .
Toda informação ou dado pessoal prestado pelo Utilizador do MercadoLivre é armazenada em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. MercadoLivre tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, a subverter os sistemas de segurança para aceder às informações de Utilizadores.

Em caso de dúvidas sobre a proteção a dados pessoais, ou para obter maiores informações sobre dados pessoais e os casos nos quais poderá ser quebrado o sigilo de que trata esta cláusula, consultar a página de Privacidade e Confidencialidade.
06 - Obrigações dos Utilizadores .

6.1 Comprador. Os Utilizadores interessados em comprar artigo ou contratar um serviço anunciado por um vendedor no MercadoLivre devem realizar suas ofertas durante o prazo da negociação por ele estipulado. Os anúncios encerram-se quando expirado o prazo definido pelo Utilizador vendedor ou quando acabam-se as quantidades nele contidas e os anúncios de serviços expiram quando termina o prazo do anúncio determinado pelo utilizador anunciante. O Utilizador comprador, após dar um lance em um artigo ou manifestar interesse de comprá-lo através das ferramentas do site, obriga-se a contatar o Utilizador vendedor e completar a transação, salvo se a negociação esteja proibida por lei ou por estes Termos e Condições Gerais e anexos ou na hipótese de os utilizadores vendedor e comprador desistirem do negócio de comum acordo.

Ao manifestar o interesse em algum produto, o Utilizador comprador obriga-se a atender às condições de venda descritas no anúncio. As negociações só terão validade se realizadas mediante o sistema do MercadoLivre.

Tributos: MercadoLivre não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que sobre caiam nas atividades dos utilizadores do site. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o consumidor deverá exigir factura do vendedor em suas transações, a menos que o Utilizador vendedor esteja a realizar uma venda eventual e não se adeque no conceito legal de comerciante/empresário quanto aos bens postos em negociação.

6.2. Obrigações do Vendedor. O utilizador vendedor deverá ter capacidade legal para vender o artigo. O utilizador vendedor obriga-se a contactar o utilizador comprador para finalizar a negociação sempre que tenha recebido licitações em seus anúncios pela modalidade Arremate, depois de expirado o prazo do anúncio e sempre que haja recebido uma compra em um anúncio por Compre Já. Apenas nos seguintes casos excepcionais o utilizador vendedor poderá cancelar a venda: se não houve acordo sobre a forma de pagamento ou prazo de entrega; se não foi possível verificar a verdadeira identidade ou as informações do utilizador comprador; se houve evidente erro de digitação ao registar preço ou quantidade do artigo anunciado.

Em virtude de MercadoLivre ser uma espécie de ponto de encontro entre o comprador e o vendedor, e por não participar das negociações que se realizam entre os mesmos, a responsabilidade por todas as obrigações, sejam elas fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, decorrentes das negociações originadas no espaço virtual do site serão exclusivamente do utilizador vendedor. Em caso de interpelação judicial que tenha como réu o MercadoLivre, cujos fatos fundem-se em ações do utilizador vendedor, este será chamado ao processo e deverá arcar com todos os ônus que daí decorram, nos termos do artigo 70, III do Código de Processo Civil. Em virtude desta característica do site, também não pode obrigar o utilizador vendedor a honrar sua obrigação ou completar a negociação.

Quando o vendedor receber uma compra de seu artigo cadastrado, este deverá qualificar a contraparte conforme o estabelecido na cláusula 14 destes Termos e Condições Gerais.

Tributos: MercadoLivre não se responsabiliza pelas obrigações de natureza tributária que incidam sobre os negócios realizados entre utilizador comprador e utilizador vendedor. Assim, o utilizador vendedor que atue como comerciante, nos termos da lei em vigor, responsabilizar-se-á pela integralidade das obrigações oriundas de suas atividades, notadamente pelos tributos incidentes.

07 - Práticas Vedadas .

Os utilizadores não poderão: a) manipular os preços dos artigos anunciados; b) interferir nas transações entre outros utilizadores; c) manter algum tipo de comunicação por e-mail, ou por qualquer outro meio de comunicação durante a negociação com qualquer dos Utilizadores compradores que estejam dela a participar, salvo na sessão de perguntas e respostas; d) divulgar seus dados pessoais ou de outros utilizadores de contacto por nenhum meio em qualquer espaço do site salvo o estipulado especificamente para a categoria Carros, Motos e Outros Veículos, Serviços e Imóveis; e) anunciar artigos proibidos pelas políticas do MercadoLivre e a lei; f) agredir, caluniar, injuriar ou difamar outros utilizadores.

Este tipo de comportamento poderá ser sancionado com a suspensão ou cancelamento do anúncio, ou com a suspensão ou cancelamento do seu registo como utilizador do MercadoLivre, sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções ou os prejuízos civis que possam causar aos Utilizadores compradores.

08 - Violação ao sistema ou à base de dados .
Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do MercadoLivre, bem como nos anúncios, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos e Condições Gerais, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, e ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.
09 - Sanções .
Sem prejuízo de outras medidas, o MercadoLivre poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de um Utilizador a qualquer tempo, e iniciar as ações legais cabíveis se: a) o Utilizador não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e Condições Gerais e demais políticas do MercadoLivre; b)se descumprir com seus deveres de Utilizador; c) se praticar atos fraudulentos ou dolosos; d) se não puder ser verificada a identidade do Utilizador ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta; e) se o MercadoLivre entender que os anúncios ou qualquer atitude do Utilizador tenham causado algum dano a terceiros ou ao próprio MercadoLivre ou tenham a potencialidade de assim o fazer. Nos casos de inabilitação do registo do Utilizador, todos os anúncios ativos e/ou compras/licitações realizadas serão automaticamente cancelados e a informação de que o utilizador não pertence mais à comunidade será incluída ao lado do nome de utilizador.
O MercadoLivre reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal e/ou exigir que um utilizador torne-se Certificado.
10 - Responsabilidades .

MercadoLivre não é o proprietário dos artigos oferecidos, não guarda a posse deles e não realiza os anúncios. Tampouco intervém na entrega dos artigos cuja negociação se inicie no site.

MercadoLivre não se responsabiliza pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos artigos oferecidos, adquiridos ou alienados pelos utilizadores, assim como pela capacidade para contratar dos utilizadores ou pela veracidade dos Dados Pessoais por eles inseridos em seus registos. MercadoLivre não outorga garantia por vícios invisíveis ou aparentes nas negociações entre os utilizadores. Cada utilizador conhece e aceita ser o único responsável pelos artigos que anuncia ou pelas compras/licitações que realiza.

MercadoLivre não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos utilizadores. O utilizador reconhece e aceita que ao realizar negociações com outros utilizadores ou terceiros faz por sua conta e risco. Em nenhum caso MercadoLivre será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o utilizador possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas através do MercadoLivre decorrentes da conduta de outros utilizadores.

MercadoLivre recomenda que toda transação seja realizada com cautela e bom senso. O utilizador deverá sopesar os riscos da negociação, a levar em consideração que pode estar, eventualmente, a lidar com menores de idade ou pessoas que utilizam falsas identidades. MercadoLivre não será responsável pelas transações entre os utilizadores, mesmo as firmadas com base na confiança depositada no sistema ou nos serviços prestados pelo MercadoLivre.

Nos casos em que um ou mais utilizadores ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro ou outros utilizadores, todos e cada um dos utilizadores envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade MercadoLivre e a seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores.

11 - Alcance dos Serviços .
Estes Termos e Condições Gerais não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre MercadoLivre e o Utilizador. O Utilizador manifesta ciência de que MercadoLivre não é parte de nenhuma transação, nem possui controle algum sobre a qualidade, segurança ou legalidade dos artigos anunciados, sobre a veracidade ou exatidão dos anúncios, e sobre a capacidade dos utilizadores para negociar. MercadoLivre não pode assegurar o êxito de qualquer transação, tampouco verificar a identidade ou os dados pessoais dos utilizadores. MercadoLivre não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça em seu site e não será responsável pela correspondência ou contratos que o Utilizador realize com terceiros.
12 - Falhas no Sistema .
MercadoLivre não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do Utilizador causada por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros. MercadoLivre também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do Utilizador em decorrência do acesso, utilização ou navegação no site na internet ou como conseqüência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio contidos no mesmo. Os Utilizadores não poderão atribuir ao MercadoLivre nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle do MercadoLivre.
13 - Tarifas e Faturamento .
O Registo no MercadoLivre é gratuito assim como o anúncio de artigos e serviços.
O MercadoLivre se reserva o direito de modificar, modificar, adicionar, ou excluir as tarifas vigentes, em qualquier momento, o que será notificado aos utilizadores de acordo com o estabelecido na Cláusula 3. O MercadoLivre também poderá modificar temporariamente a Política de Tarifas e as tarifas por seus serviços devido à promoções, e serão efetivas estas modificações quando se fizer pública a promoção ou quando seja anunciada.

O MercadoLivre se reserva o direito de adotar as medidas judiciais e extrajudiciais que julgar necessárias para receber os valores devidos.
Caso sejam faturadas tarifas que não são devidas, o usuário deverá contactar nosso Departamento de Comunicação com Utilizadores para resolver este tema. Qualquer questão, consulte nossas políticas de faturamento.
Todas as informações sobre estes temas serão publicados em Tarifas e Faturamento, que serão considerados parte integrante dos Termos e Condições Gerais.

 

14 - Sistema de reputação .

O utilizador conta com um sistema de qualificar utilizadores, atualizado periodicamente pelos comentários colocados pelos mesmos utilizadores, de acordo com as negociações por eles efetivadas. Esta é uma importante ferramenta de aferição da idoneidade de terceiros, uma vez que a verificação da identidade dos utilizadores da internet é bastante difícil e MercadoLivre não tem como realizá-la.

Tanto os utilizadores compradores como os utilizadores vendedores devem colocar uma qualificação que informe sobre a concretização ou não da negociação e acrescentar qualquer comentário que desejem, a assumir responsabilidade integral pelo que ali disserem. MercadoLivre não tem obrigação de verificar a veracidade ou exatidão das qualificações, comentários ou réplicas e NÃO se responsabiliza pelo que foi escrito, pelas compras ou vendas ou por qualquer comentário expresso no site ou através de qualquer outro meio, a incluir correio eletrónico. MercadoLivre se reserva o direito de eliminar os comentários que considere inadequados ou ofensivos. MercadoLivre tem ainda o direito de excluir os utilizadores que recebam comentários negativos provenientes de fontes distintas.

Para conhecer mais sobre o Sistema de Qualificações, consulte nosso Sistema de reputação.

15 - Propriedade Intelectual e links .

O uso comercial da expressão "MercadoLivre" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços do MercadoLivre assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o utilizador aceda e use seu registo são propriedade do MercadoLivre e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa do MercadoLivre.

O site pode ligar outros sites da rede o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pelo MercadoLivre. Caso não possua controle sobre esses sites, MercadoLivre não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços oferecidos nos mesmos. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade do MercadoLivre para com esses sites e seus conteúdos.

16 - Indenização .
O Utilizador indenizará MercadoLivre, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros utilizadores ou terceiros decorrentes de suas atividades no site ou por seu descumprimento dos Termos e Condições Gerais de Uso e demais políticas do MercadoLivre, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, a incluir honorários de advogados.
17 - Anexos .

São parte integrante e inseparável destes Termos e Condições Gerais os seguintes documentos e/ou seções do MercadoLivre incorporados por referência, onde estão detalhadas as políticas e/ou Termos e Condições de diferentes serviços oferecidos pelo site. Os mesmos podem ser consultados no próprio site, a carregar na página correspondente citada abaixo:

Programa de proteção de propriedade intelectual
Artigos proibidos
Produtos que violam direitos de propriedade intelectual
Políticas para publicação de artigos
Política de privacidade
Tarifas e faturamento
Sistema de reputação

 

18 - Legislação Aplicável e Foro de eleição .
Todos os itens destes Termos e Condições Gerais estão regidos pelas leis Portuguesas . Para todos os assuntos referentes à interpretação e ao cumprimento deste Contrato, as partes se submetem à jurisdição exclusiva do Tribunal da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.
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